Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR CONSUMIDORES EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO PERÍODO DE 16/10/2023 A 24/10/2023. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA RÉ, ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA SENTENÇA POR EMBASAMENTO NO IRDR 32 E ALEGANDO FORÇA MAIOR EM RAZÃO DE TEMPORAL. PRELIMINAR AFASTADA. ILEGITIMIDADE ATIVA IGULAMENTE AFASTADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ART. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECENDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS, POIS A CONCESSIONÁRIA NÃO DEMONSTROU A DECRETAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA OU SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA LOCALIDADE AFETADA. A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR PERÍODO SUPERIOR AO PREVISTO NO ART. 362 DA RESOLUÇÃO 1000/2021 DA ANEEL CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00, PORÉM, POR UNIDADE FAMILIAR E NÃO POR MEMBRO, EM OBSERVÂNCIA A PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA É A DATA DO ARBITRAMENTO. JUROS A CONTAR DO DESEMBOLSO. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.