Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Isenção. IPVA e ICMS. Deficiente físico. Negativa pela autoridade coatora, sob o fundamento de não poder o impetrante conduzir o próprio veículo. Interposição de recurso contra decisão que indeferiu a liminar. Induvidosa a condição fática e legal da deficiência. Direito à isenção que não comporta qualquer interpretação restritiva legal. Vulneração dos princípios da igualdade e dignidade da pessoa humana. Recurso provido.