Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Isenção. Possibilidade. Aquisição de veículo para transporte de deficiente físico. Veículo a ser dirigido por terceiro. Irrelevância. Circunstância que não afasta o benefício. Recurso provido.

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