Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Expedição de ofício ao Detran para evitar a transferência de veículo alienado fiduciariamente. Providência que resguarda o direito da parte e de terceiros de boa-fé. Reconhecimento. Inadequada, porém, no momento, uma vez que sequer foi cumprida a liminar de busca e apreensão. Possibilidade do bem ser encontrado, o que tornaria inócua a medida. Recurso improvido, com observação.

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