Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Concurso de credores. Direito de preferência. Condomínio. Cobrança de despesas condominiais. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão de credor hipotecário que protesta pela preferência de seu crédito. Desacolhimento. Débito condominial caracterizado como obrigação «propter rem. Pela obrigação responde primordialmente o próprio imóvel. Reconhecimento da preferência em relação ao crédito hipotecário. Pretensão do credor hipotecário indeferida. Recurso desprovido.

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