Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos do devedor. Penhora. Depósito feito com a finalidade de «Garantia do Juízo. Efeito liberatório. Caracterização. Incidência de juros e correção monetária próprios dos depósitos judiciais a partir de sua efetivação. Recurso não provido.
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