Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público. Gratificação. Exercício pela servidora de função gratificada. Circunstância devidamente comprovada. Verba suprimida enquanto estava em licença-saúde, sendo que foi afastada do cargo neste período. Descabimento. Lei 6767/1991, art. 3º. Devolução dos valores determinada, repelido o pedido de retorno ao cargo ou a anulação do ato que a afastou, por se tratar de função de livre designação e destinação. Recurso provido em parte para esse fim.