Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Responsabilidade civil. Ausência de prorrogação do contrato por parte da seguradora. Realização de sucessivas prorrogações. Recusa de nova prorrogação. Liberdade de contratar. Reconhecimento. Ilicitude inexistente. Indenização indevida. Recurso provido.
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