Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO.  

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. CABIMENTO.  AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. MATÉRIA OBJETO DA CONTROVÉRSIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA PELA CÂMARA, NÃO HAVENDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NO CASO, A PARTE EMBARGANTE PRETENDE REDISCUTIR A BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA, O QUE É INVIÁVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ... (Continua)