Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF EMENTA. DIREITO PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE. DESCUMPRIMENTO DO PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO (PIA). DIVERGENCIA ENTRE PARECERES NÃO CONFIGURADA. DESCUMPRIMENTO DAS METAS IMPOSTAS. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME.... ()
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