Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Valor da causa. Responsabilidade Civil. Hipótese em que nas causas em que o valor da condenação se sujeita ao livre arbítrio do juízo, sua quantia não necessita ajustar-se, exatamente, ao «quantum do pedido condenatório. Inépcia da inicial repelida. Preliminar rejeitada.