Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso em sentido estrito. Inquérito policial. Trancamento. Pretensão deduzida em sede de «habeas corpus. Medida de exceção. Ocorrência. Instauração para apuração de prática de eventuais crimes. Indícios de materialidade e autoria presentes. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Recurso improvido.
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