Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Operação Interestadual. ICMS. Ação declaratória. Remessa para demonstração. Para toda remessa de produto em demonstração haverá um retorno, sendo certo que, não ocorrendo esta hipótese, haverá a tributação da operação. Configurado o descumprimento ao disposto no art. 494 do RICMS/SP, surge correta a multa aplicada pelo agente fiscal. Erro material reconhecido. Preliminar de nulidade afastada. Recurso improvido.