Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. Auto de infração. Multa por não ter revacinado o rebanho contra a raiva animal. Previsão normativa. Justificativa da omissão com a omissão do poder público. Omissão da administração pública ao não divulgar, à época, por qualquer meio de publicidade ou de mídia, a obrigatoriedade de revacinar o rebanho, nos termos da parte final do art. 2º da Resolução SAA 29. Insubsistência da multa mantida. Recurso improvido.