Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prazo. Prescrição. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Infortúnio ocorrido em setembro de 2003, ação ajuizada em junho de 2008 e pedido administrativo formulado em dezembro de 2007. Seguro calcado na responsabilidade civil objetiva, sem comprovação, de fato, da culpa. Aplicação do art. 206, § 3º, IX do Novo Código Civil. Lapso prescricional trienal configurado. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.