Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Contrato. Subempreitada. ISS. Alegação de lançamentos abusivos «contendo códigos indecifráveis. Alegações afastadas. Irregularidade inexistente, que não inquina de nulidade o julgamento de primeiro grau. Cerceamento de defesa inocorrente. Recurso improvido.
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