Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Apelação Criminal. Prazo. Representação por defensor dativo. Contagem em dobro dos prazos. Tempestividade reconhecida. Anulação do trânsito em julgado para a defesa. Determinado o recebimento e processamento do apelo. Recurso provido.
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