Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Julgamento «ultra petita. Inocorrência. Decisão que corresponde a um «minus em relação às pretensões em conflito. Observância. Aplicação de juros e correção monetária a valores cobrados que não pode ser interpretada como concessão a maior. Vício inexistente. Preliminar afastada.