Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.3150.8002.3200

1 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão de cálculo. Aplicação do índice integral do IRSM aos salários de contribuição. Descabimento. Aposentadoria por invalidez derivada da conversão de auxílio-doença. Renda mensal calculada tendo por base o salário de benefício já existente e não os salários de contribuição. Ação improcedente. Recurso não provido.

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