Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Furto tentado. Ordem Denegada.

I. Caso em Exame 1. Habeas Corpus impetrado em face de decisão que decretou a prisão preventiva após conversão de flagrante em sede de audiência de custódia. Constrangimento ilegal pela ausência dos requisitos legais autorizadores da medida e desproporcionalidade frente à baixa gravidade do delito imputado. Pedido de trancamento da ação penal. II. Questão em Discussão 2. questão em discussão consiste em verificar (i) a legalidade da prisão preventiva e (ii) a possibilidade de reconhecimento da atipicidade da conduta, em razão da aplicação do princípio da insignificância, com o consequente trancamento da ação penal. III. Razões de Decidir 3. Presentes os indícios de autoria e prova da materialidade necessários à decretação da medida. Necessidade de acautelamento bem evidenciada pela reincidência em crime contra o patrimônio e ausência de vinculação ao distrito da culpa. 4. Impossibilidade de reconhecimento do princípio da insignificância, de plano, neste momento. Valor da res que não é o único critério a ser utilizado para aferição do crime de bagatela. Necessária dilação probatória e Juízo de mérito, ambos inviáveis nesta ação. IV. Dispositivo. 5. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem de Habeas Corpus denegada