Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. TEORIA DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. RESPONSABILIDADE DE AVALISTA. ILEGITIMIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CLARA E EXAURIENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de Declaração opostos pelos réus contra acórdão que rejeitou preliminares e negou provimento ao recurso de apelação. Os embargantes alegam omissão quanto à aplicação da exceção do contrato não cumprido, obscuridade na fundamentação sobre a responsabilidade do avalista Jayro Luiz Lessa e ausência de enfrentamento do argumento sobre a ilegitimidade ativa de André e Dênia. ... (Continua)