Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Urv. Conversão de diferenças remuneratórias. Reestruturação da carreira. Limitação temporal. Parcelas pretéritas. Prescrição quinquenal. Precedentes.

«1. Segundo a jurisprudência do STJ, o prazo prescricional começa a correr com a entrada em vigor de norma que reestrutura a carreira, com a instituição de novo regime jurídico remuneratório, limitando a existência de possíveis diferenças salariais. ... (Continua)