Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CEDAE. MEDIÇÃO DO HIDRÔMETRO. PROGRESSIVIDADE. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE.
Nos termos do art. 489, §1º, IV e VI, do CPC, a decisão judicial deve enfrentar todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão e não pode omitir-se sobre pontos essenciais do pedido. ... ()
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