Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Embargante que não é parte na relação processual. Ilegitimidade ativa recursal. Embargos não conhecidos.
«1. Não há legitimidade ativa recursal ao embargante que não é parte da relação processual. Precedentes. ... ()
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