Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Suprimento. Embargos de declaração. Prazo recursal. Efeito interruptivo. Caráter infringente. Possibilidade.
«1. Cabíveis embargos de declaração para suprir omissão do acórdão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote