Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. IPI. Importador comerciante. Desembaraço aduaneiro. Saída do estabelecimento. Operação de industrialização. Infraconstitucional.
«1. A análise da controvérsia relativa à incidência de IPI, por ocasião do desembaraço aduaneiro do produto importado, como na saída do estabelecimento do importador, cinge-se ao âmbito infraconstitucional. ... ()
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