Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em habeas corpos. Direito penal militar e processual penal militar. Sucedânio recursal. Discussão acerca do juízo de admissibilidade recursal de tribunal superior. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Intimação pessoal. Réu em liberdade. Nulidade. Não ocorrência. Eventual prejuízo não comprovado.
«1. Inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso ordinário. ... ()
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