Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho. Ação acidentária. Autarquia. Prazo. Contestação oferecida a destempo. Revelia. Inadmissibilidade. Os efeitos negativos da revelia não se aplicam a autarquia, sobretudo porque as decisões que lhe são contrárias estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição. Reexame desnecessário. Recurso do autor improvido.

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