Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Uso de documento falso. Caracterização. Agente que insere sua fotografia em cédula de identidade alheia e apresenta o documento, como se seu fosse, a policiais civis. Hipótese. Confecção da falsidade para ocultação da condição de foragido do sistema penitenciário. Observância. Inexistência de falsificação grosseira tendo em vista que o questionamento da autenticidade somente foi promovido na delegacia de polícia, ante o confronto com a folha de antecedentes. Autoria e materialidade bem comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Recurso do réu não provido neste aspecto, mantida a condenação lançada em primeiro grau.