Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.9800.9010.2700

1 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-suplementar. Pedido de concessão de abono anual. Descabimento. Benefício não previsto na Lei 6367/76. Recurso improvido.

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