Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar concedida. Vedação da comercialização do veículo sem prévia autorização do juízo. Descabimento. Posse e propriedade que se consolidam nas mãos do credor cinco dias após o cumprimento da liminar. Prévia autorização do juízo para a transferência do bem afastada. Recurso provido.
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