Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano material. Veículo avariado por buraco não sinalizado existente na via pública. Dano e nexo causal demonstrados. Omissão da Municipalidade, que não cumpriu o dever de conservação e sinalização das vias públicas. Ação de indenização julgada procedente. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote