Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Interesse processual. Ministério público. Menor absolutamente incapaz. Falta de manifestação do órgão até a prolação da sentença. Alegação de nulidade do processo. Descabimento. Pronunciamento após a sentença e na instância superior. Ausência de prejuízo. Preliminar afastada.
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