Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Transporte marítimo. Sobreestadia de «container («demurrage). Burocracia alfandegária. Força maior não caracterizada. Inocorrência de evento inevitável e irresistível. Inexistência de prova de que o valor cobrado esteja acima do preço de mercado. Abuso não demonstrado. Pedido julgado procedente. Recurso improvido.

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