Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Previdência social. INSS. Pensão por morte. Incorporação de metade do valor do auxílio-acidente. Inadmissibilidade. Falta de amparo legal. Óbito do segurado que ocorreu quando não mais vigia a regra na qual se apóia a viúva do falecido. O dispositivo que previa tal possibilidade foi revogado pela Lei 9032/95, a qual já estava em vigor por ocasião da morte do segurado. Recurso provido.