Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.9394.1607.2985

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENAS DECRETO 9.246/2017 E INDULTO DECRETO 11.302/2022. FALTA DE REQUISITO OBJETIVO. EXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. IMPROVIMENTO.

I. 

Caso em exame ... ()

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