Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Sentença. Julgamento «ultra petita. Inocorrência. Hipótese em que foi acolhida em parte a pretensão da autora. Necessidade de examinar-se o contrato celebrado com a seguradora, verificando ser ou não caso de observância de cláusulas restritivas, interpretando-as em face da legislação vigente. Recurso improvido.
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