Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.9273.9021.2800

1 - TJSP Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Inadimplemento do ICMS. Lançamento da alçada do próprio contribuinte a partir da ocorrência do fato gerador. Obrigação não efetivada. Inscrição na dívida ativa que observa todos os requisitos legais. Regularidade da certidão. Recurso parcialmente provido.

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