Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Possessória. Manutenção de posse. Particular que busca impedir que o Município retome a posse de bem público. Inadmissibilidade. Imprescritibilidade do bem público (artigos 183, § 3º e 191, parágrafo único, da Constituição Federal). Violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Inocorrência. Tal princípio deve ser concretizado por meio da efetivação de políticas públicas e não por meio da disposição dos bens públicos. Impossibilidade de permanência no imóvel. Recurso improvido.

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