Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação popular. Comarca de Barretos. Criação de cargos comissionados. Contratação de servidores para tais cargos, de característica eminentemente técnica e executória e não destinados a funções de chefia, direção ou assessoramento. Desvio de finalidade. Ofensa aos princípios da moralidade e isonomia. Necessidade de concurso público. Decretação de nulidade das contratações e condenação dos responsáveis ao ressarcimento dos valores gastos com as contratações. Afasta-se a condenação dos contratados a restituir os valores percebidos em razão do exercício do cargo comissionado. Inaplicabilidade das sansões da Lei 8. 429/92. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Honorários fixados em 10% do valor da condenação. Razoabilidade. Não conhecimento do agravo retido do autor, rejeição àquele de tres reus, provida a apelação destes e de Marlene Ferrari e Claudia Regina Megda, provimento parcial ao reexame necessário e ao recurso do autor, negado provimento ao recurso de Raze Rezeck.