Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Preparo. Pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita para deixar de recolher o preparo. Recurso interposto por curador de réu revel. Desnecessidade de recolhimento. Curador especial que exerce «munus público. Recurso conhecido.

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