Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Representação processual. Regularidade. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Contestação tempestiva. Advogado indicado pela Defensoria Pública. Ofício não juntado. Revelia decretada. Necessidade de intimação prévia. Irregularidade sanada. Juntada do oficio da Defensoria e procuração «ad judicia. Ademais, oportuno observar que, em casos de advogado indicado pela Defensoria Pública, a apresentação do ofício já é suficiente para constituir o advogado. Revelia afastada. Recurso provido.

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