Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.9273.9001.9400

1 - TJSP Despejo. Bem imóvel comercial. Descumprimento contratual. Pedido de antecipação de tutela para constatação de abandono e imissão na posse. Cabimento. Requisitos legais atendidos. Incidência do Lei 8245/1991, art. 66. Imissão deferida. Recurso provido, com determinação.

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