Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Sorocaba. Arguição de prescrição. Conduta ímproba imputada com sendo praticada pelo réu, quando ocupava cargo em comissão na Prefeitura Municipal. Réu que deixou o cargo em 2005, sendo a ação ajuizada em outubro de 2009. Alegação de inconstitucionalidade do Lei 8429/1992, art. 23, com base nos diferentes tratamentos estabelecidos pelos dois incisos do dispositivo. Desacolhimento. Aplicação do inciso I do Lei 8429/1992, art. 23, por se tratar de função de confiança. Justificativa do tratamento diferenciado, em face da menor fixidez do vínculo com a administração, em relação aos cargos efetivos e empregos, tratados no inciso II do referido dispositivo. Infração ao principio da isonomia não caracterizada. Afirmativa de prescrição rejeitada. Petição inicial deferida. Recurso desprovido.