Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Bem móvel. Fornecimento de laranjas. Estipulação do preço das caixas de laranjas pela moeda norte americana. Comportamento da politica economica brasileira tornando previsível a alteração da pllítica cambial. Aumento do preço da caixa de laranjas que não constitui onerosidade excessiva. Riscos na fixação do preço e quanto aos custos de produção inerentes ao contrato específico (para entrega futura). Arguição de onerosidade excessiva e de elevação do custo de produção com ofensa ao princípio da função social do contrato e abusividade. Inocorrência. Impossibilidade material de entrega das frutas. Incidência da multa compensatória estimada, ou seja, a base de US$1,00 (um dólar norte americano) por caixa não entregue. Improvimento do recurso de Cláudio Roberto Cruz e outra, provimento parcial daquele da Fischer S/A, Comércio, Indústria e Agricultura, prejudicada a apelação de Régis Guido Villas Boas Villela e outros. Ação cominatória julgada extinta sem julgamento de mérito e improcedência da ação revisional de contrato.

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