Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Notificação. Extrajudicial. Ação de reintegração de posse derivada de contrato de arrendamento mercantil de bem móvel, julgada extinta sem resolução de mérito. Impugnação. Acolhimento. Notificação encaminhada por carta, via postal, com aviso de recebimento, ao endereço declinado no contrato. Validade. Decreto extintivo afastado. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote