Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Concussão. Caracterização. Exigência de dinheiro por policiais em troca da liberação de foragido da justiça. Absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Recurso ministerial não provido e dos réus provido em parte.
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