Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Contrato de prestação de serviços. Veículo automotor. Desmontagem com a apreensão do motor sem o devido conserto. Abusividade caracterizada. Dívida relativa à contratação anterior não autoriza tal procedimento. Arbitrariedade evidenciada. Prejuízos comprovados. Indenização devida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote