Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Consórcio. Taxa de administração. Pretensão de limitação aos percentuais previstos no Decreto 70951/72. Inadmissibilidade. Matéria atualmente regida pela Lei 8177/91, que não estabelece teto, possibilitando a cobrança da taxa de administração prevista no contrato, salvo se abusiva. Ação improcedente. Recurso provido.