Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prova. Testemunha. Omissão do nome. Impossibilidade. O sigilo de que trata o art. 3º, do Provimento 32/2000, da Corregedoria Geral de Justiça, diz respeito apenas aos dados de qualificação e endereço das testemunhas. Inaplicabilidade, ademais, da Lei 9807/1999 «in casu. Embargos rejeitados.
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